Assinaturas e reembolsos

Esta política se baseia na legislação peruana de proteção ao consumidor: a Lei n.º 29.571, Código de Proteção e Defesa do Consumidor, com as alterações do Decreto Legislativo n.º 1729, e o Código Civil. O essencial:

• Hoje nada é cobrado. Os planos pagos ainda não podem ser comprados; esta política se aplica a partir do momento em que o Premium puder ser contratado e faz parte dos Termos de serviço.
• Reembolso de 100% em até 7 dias após qualquer cobrança.
• Você cancela quando quiser, pelo painel, sem multa.
• Avisamos 30 dias antes de qualquer mudança de preço.

Você deve ter mais de 18 anos e ser o dono do servidor ou ter a autorização dele. Um menor não pode contratar o Premium por conta própria.

Base legal: artigo 42 do Código Civil.

• O que inclui: só as funções que aparecerem como disponíveis na página Premium quando você contratar. O que estiver como "em breve" não é vendido nem cobrado.
• Preço: é mostrado em dólares americanos (USD) e pode variar conforme seu país. Antes de pagar você vê o preço final, com os impostos que couberem e sem cobranças ocultas.

Base legal: artigo 2 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

O pagamento é processado por um provedor externo, que será indicado a você antes de pagar. O NextGen não guarda o número do seu cartão. Os dados que esse provedor trata são regidos pela política dele.

• O Premium se renova todo mês até você cancelar. Antes de pagar você verá de forma clara que ele se renova, o preço de cada renovação e como cancelar, e sua decisão de contratar deve ficar inequívoca.
• Sem truques de design: não usamos designs que dificultem o cancelamento, escondam informações ou o empurrem a contratar algo que você não quer.

Base legal: artigo 47 e artigo 56.1, alíneas e e h, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

• Como: pelo mesmo meio com que contratou, ou seja, pelo painel, sem ligações nem trâmites diferentes.
• O que acontece: não é feita nenhuma cobrança a mais e você mantém o Premium até o fim do período já pago.
• Sua configuração: ao fim do período pago, as funções do Premium se desligam e a configuração do seu servidor é mantida.
• Multa: nenhuma.

Base legal: artigos 47 e 56.1 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

• Nosso compromisso: você pode pedir 100% de qualquer cobrança, seja a primeira ou uma renovação, em até 7 dias corridos após a cobrança. É uma decisão nossa, ainda que a lei não nos obrigue. Escreva para [email protected] ou use o painel; iniciamos o reembolso nos 10 dias úteis seguintes, pelo mesmo meio de pagamento, e o tempo que levar para aparecer no seu extrato depende do seu banco.
• Por lei: se você contratou por uma prática comercial agressiva ou enganosa, pode exigir a devolução imediata em até 7 dias corridos da contratação, nos avisando de forma verificável. Não descontamos o uso normal e você não pode renunciar antecipadamente a esse direito.
• Se nós falharmos: se deixarmos de oferecer uma função do Premium que você pagou, ou o serviço ficou fora do ar por mais de 7 dias seguidos, devolvemos a parte proporcional do período afetado. Uma cobrança duplicada, ou que você não reconheça, é devolvida por inteiro.
• Passados os 7 dias, não devolvemos o período que já começou, salvo se a lei exigir. Se você cancelar, evita as cobranças seguintes.

Base legal do ponto "Por lei": artigos 58, 59 e 60 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Se aumentarmos o preço ou mudarmos as condições da sua assinatura, avisamos com pelo menos 30 dias no painel ou por e-mail. Você pode cancelar sem penalidade antes de a mudança valer, e não cobramos o novo preço sem esse aviso.

Base legal: artigo 51 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

• Se você descumpriu os Termos: não devolvemos o período em curso, salvo se a lei exigir.
• Se não descumpriu: devolvemos a parte proporcional do período que você não pôde usar.

• Primeiro, escreva para nós em [email protected]. Respondemos em no máximo 15 dias úteis, sem prorrogação.
• Se não ficar satisfeito: você pode recorrer ao Indecopi.

Base legal: artigo 24 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.